REGULAMENTAÇÃO
As presentes Condições Gerais destinam-se aos interessados para regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço ou a venda de produto.
ENCOMENDAS
Todas as encomendas devem ser previamente confirmadas por escrito. Todas as vendas são efetuadas nos termos das “Condições Gerais” aqui estipuladas e prevalecem sobre quaisquer “Condições Gerais” de compra do comprador.
PREÇOS
Os preços dos produtos constam da Tabela de Preços da R-PROTECTION em vigor na data da encomenda (não incluem IVA). A R-PROTECTION reserva-se no direito de, modificar ou alterar os seus preços de venda e condições de pagamento.
TRANSPORTE, LOCAL DA ENTREGA E PRAZO DE PAGAMENTO
Os preços indicados na Tabela de Preços referem-se a produtos que à saída do armazém da R-PROTECTION. Qualquer reclamação sobre deteriorações causadas pelo transporte terá de ser comunicada, por escrito, nas 48 horas imediatas à recepção da encomenda. Os prazos de entrega são dados a título indicativo e mediante as condições do mercado. Seja qual for o destino do produto, o risco de deterioração ou perecimento das mercadorias é transferido para o cliente uma vez que deixa as instalações da R-PROTECTION, sem prejuízo das disposições legais sobre os direitos do cliente durante o período de garantia.
FORÇA MAIOR
A R-PROTECTION não é responsável por qualquer tipo de deficiência ou atraso que se verifique na execução do contrato devido a casos de força maior, problemas laborais, atos fortuitos, guerras, incêndios, terramotos, explosões, inundações, greves, pandemias, decisões das autoridades públicas, ordens ou falhas nas telecomunicações, eletricidade, produtos ou materiais, dificuldades na importação ou conservação de matérias-primas, ou qualquer outra contingência fora do seu controlo direto.
- PRAZO GARANTIA
A R-PROTECTION colocará os produtos encomendados em perfeito estado de conservação e utilização.
A R-PROTECTION é responsável por qualquer falta de conformidade que seja manifestada no prazo de garantia legal em vigor, a contar da data de entrega. Os produtos substituídos em garantia são propriedade da R-PROTECTION.
A responsabilidade da R-PROTECTION, e no que diz respeito a produtos com defeito, no limite fica resolvida através da substituição dos mesmos.
DOCUMENTOS DESCRITIVOS
Os pesos, dimensões, códigos, preços e outros elementos constantes de catálogos e folhetos, são fornecidos a título indicativo.
FATURAÇÃO
Todas as faturas são liquidadas a:
RP INDUSTRIAL SOLUTIONS, S.A. NIPC: 516 585 649
Rua da Paz 90-94, Pavilhão 14/ 15, 3800-587 Cacia, Aveiro –
PORTUGAL
Para a conta bancária:
Banco MILLENNIUM BCP
PT50 0033 0000 4563 9839 3770 5
SWIFT BCOMPTPL
INCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO
No caso de mora no cumprimento das condições de pagamento estabelecidas, a
R-PROTECTION emitirá nota de débito correspondente aos juros de mora calculados à taxa legal em vigor. Qualquer atraso ou irregularidade nos pagamentos conferirá ao vendedor o direito de resolver ou suspender a execução do presente contrato ou de outros que estejam em curso. Quando as partes tenham combinado que o preço seria pago em prestações, a falta de liquidação atempada de qualquer delas determina o imediato vencimento das restantes.
DEVOLUÇÃO
Todos os fornecimentos entregues de acordo com a nota de encomenda do cliente não poderão ser nem trocados, nem retomados. Qualquer disposição contrária a este princípio dependerá sempre do prévio acordo, por escrito, da R-PROTECTION. As embalagens abertas, sujas, ou amassadas, ou ainda embalagens de produtos de fabrico especial, não poderão ser devolvidas.
INSTRUÇÕES PARA A UTILIZAÇÃO DOS PRODUTOS
O comprador deve observar as indicações contidas na respectiva Ficha de Produto de cada linha que consta no website (www.r-protection.com). Deteriorações causadas por desgaste natural, ou por acidentes, ou por utilização não conforme com as especificações da R-PROTECTION, não serão da responsabilidade da R-PROTECTION.
PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Os dados pessoais facultados à R-PROTECTION são utilizados para dar cumprimento à relação comercial. Os dados podem ser divulgados a Entidades Públicas para o cumprimento de obrigações jurídicas. Também podem ser comunicados às categorias de: fornecedores de serviços de transporte e serviços técnicos, serviços de CRM, contabilidade, auditoria e advocacia. O titular dos dados poderá, a qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, eliminação, limitação do tratamento e oposição mediante comunicação por escrito, desde que acompanhada com um documento de identificação e contacto, para: [email protected]. O titular dos dados terá o direito de reclamar perante a autoridade de controlo nacional, se considerar necessário. As partes comprometem-se a tratar os dados de forma confidencial, e a não fazer utilização de dados com um fim distinto daqueles para que foram recolhidos, assim como a conservá-los com as medidas que garantam a sua segurança e integridade. As partes asseguram que quaisquer dados, a que por força do presente contrato venham a ter acesso foram recolhidos de forma lícita, e com indicação dos fins a que se destinam. Os dados também podem ser usados para manter o titular dos dados informado, incluindo por meios eletrónicos, acerca dos produtos, serviços e novidades da R-PROTECTION, prosseguindo o seu legítimo interesse sempre que ao mesmo não se sobreponham os direitos e liberdades dos destinatários destas comunicações.
FORO COMPETENTE E LEI APLICÁVEL
Para a resolução de quaisquer questões emergentes das presentes condições gerais será competente o tribunal que respeita à competência territorial de Aveiro com renúncia expressa a qualquer outra.
A lei aplicável é a lei portuguesa.
Aveiro, 6 de abril de 2022